Termos de Uso - Babá


TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

A AppNanny (www.appnanny.com.br) é intermediadora na contratação online de serviços anunciados em sua plataforma e/ou aplicativo. A AppNanny visa aproximar promitentes contraentes (“Usuário Contratante”) e promitentes anunciantes (“Usuário Anunciante”). Tais serviços se referem à contratação de serviços de enfermagem e de cuidados com crianças (babás).
Este Termo e Condições Gerais de Uso ("Termos") aplica-se à contratação dos serviços oferecidos pela AppNanny por meio do aplicativo e da plataforma da AppNanny (“AppNanny”).
Por intermédio destes Termos, a AppNanny apresenta aos usuários em geral, ao Usuário Contratante e ao Usuário Anunciante (todos em conjunto denominados “Usuários” ou isoladamente “Usuário”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos no portal e no aplicativo.
Ao utilizar na plataforma e/ou no aplicativo os serviços ofertados por AppNanny, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos, bem como a todos os documentos anexos a estes. A aceitação destes Termos é absolutamente indispensável à utilização do site e/ou do aplicativo visando contratação de serviços intermediados pela AppNanny.

1.Objeto

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos Usuários Contratantes que utilizem a plataforma e/ou aplicativo para que, livremente, busquem perfis de Usuários Anunciantes visando a contratação futura dos serviços objeto destes Termos;
1.1.2. Permitir aos Usuários Anunciantes que utilizem a plataforma e/ou aplicativo para que, livremente, preencham o cadastro condizente ao seu perfil profissional, visando a oferta de seus serviços aos potenciais Usuários Contratantes.
1.1.3. Viabilizar o contato direto entre Usuários Anunciantes e Usuários Contratantes interessados em contratar os serviços anunciados, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.


1.2. A AppNanny, portanto, possibilita que os Usuários se contatem diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação e sucesso da prestação dos serviços, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer serviços anunciados por seus Usuários Anunciantes na plataforma e/ou aplicativo, sendo portanto um intermediador na comunicação entre o Usuário Contratante e o Usuário Anunciante.
1.3. Sendo uma plataforma de classificado de serviços, a AppNanny não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Usuários, tampouco garante a qualidade dos serviços contratados entre os mesmos.
1.4. Na ocasião do cadastro, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma e/ou aplicativo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito todos os presentes Termos e os anexos pertinentes ao Usuário cadastrado.

2. Da Capacidade e do Cadastro
2.1. Os serviços da AppNanny estão disponíveis somente para Usuários pessoas físicas e que estejam regularmente inscritos no Registro Geral (RG) ou Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os Usuários cadastrados na plataforma e/ou aplicativo da AppNanny gozam de capacidade legal para contratarem e serem contratados. Portanto, os incapazes e os menores de idade estão impedidos de se cadastrarem. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Caso exista a multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, é reservado à AppNanny o direito de inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes Usuários. Tal faculdade é realizada a seu exclusivo critério e sem necessidade de anuência prévia ou comunicação aos Usuários infratores.

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone, endereço residencial e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3. Somente será confirmado o cadastramento de Usuário que preencha todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
2.4. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for solicitado.
2.5. AppNanny pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.
2.6 O cadastro do Usuário Anunciante poderá ser realizado em duas etapas sucessivas :

a) Inserção dos dados pessoais e profissionais no site. Nesta ocasião, o Usuário Anunciante poderá incluir as fotos dos documentos solicitados na ocasião do cadastro e enviá-los por meio eletrônico.

b) Inserção dos dados pessoais e profissionais e envio posterior, através dos Correios, dos documentos solicitados na ocasião do cadastro.

2.6.1 Caso o Usuário Anunciante opte pela etapa “a”, terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a efetiva entrega física das cópias simples dos documentos solicitados na ocasião do cadastro.

2.6.2. Ficam, desde já, os Usuários Anunciantes advertidos das sanções legais cominadas no Código Penal e leis extravagantes.


3. Do Procedimento, Utilização e Manutenção do Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela AppNanny no momento do cadastramento, a fim de que o Usuário esteja habilitado a utilizar a plataforma e/ou o aplicativo. Apenas será confirmado o cadastro do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios e confirmar o seu e-mail através do link enviado para este Usuário, após o preenchimento dos dados e da confirmação de inserção dos dados na plataforma e/ou aplicativo.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a AppNanny qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. A AppNanny não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos incorretamente pelo Usuário. Todas as informações inseridas no cadastro são de exclusiva responsabilidade do Usuário, e este responderá integralmente civil e criminalmente pela exatidão, autenticidade e veracidade de todos os dados que constam em seu cadastro.
3.4. Ao preencher o cadastro, o Usuário automaticamente autoriza o site a enviar notificações e qualquer outra mensagem via e-mail, não sendo caracterizado como spam.
3.5. A AppNanny se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.6. Caso a AppNanny considere as informações contidas em um cadastro errôneas ou inverídicas; ou o Usuário se recuse a enviar os documentos requeridos; a AppNanny se reserva o direito de suspender/impedir ou bloquear de forma temporária ou definitiva o Usuário responsável pelo cadastro ou contratação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias. Caso se aplique quaisquer destas sanções, não assistirá ao Usuário infrator o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra forma de indenização.
3.7. Cadastros suspensos e/ou excluídos pela AppNanny somente serão reativados mediante requerimento à AppNanny, que arbitrará cada caso individualmente.
3.8. O Usuário acessará sua conta por meio das redes sociais, email e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.9. O Usuário compromete-se a notificar a AppNanny imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela AppNanny na plataforma e/ou no aplicativo e também por meio comprovadamente seguro de recebimento de notificação, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
3.9.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta pelo Usuário.
3.9.2. O Usuário utilizará na plataforma e/ou no aplicativo da AppNanny apelido que não guarde semelhança ou sugestão com o nome AppNanny. O Usuário também não poderá utilizar qualquer apelido sugestionável de que os serviços anunciados serão prestados pela AppNanny de qualquer forma. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

4. Da Modificação dos Termos e Condições Gerais de Uso

4.1. A AppNanny alterará, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos e seus anexos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na plataforma e/ou aplicativo. No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual será rescindido, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, a AppNanny entenderá que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e; por conseguinte os anexos pertinentes; e o contrato continuará vigendo entre as partes.
4.2. As alterações não vigorarão em relação às negociações já iniciadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

5. Dos Serviços Anunciados

5.1. O Usuário Anunciante oferecerá aos Usuários Contratantes os serviços em seus próprios anúncios. Os anúncios poderão conter: textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste Termo ou das demais políticas da AppNanny.
5.2. O Usuário Anunciante se obriga a formular descrições com clareza suficiente para que o Usuário Contratante compreenda a qualidade, forma e outras características relevantes do serviço a ser prestado. Ao incluir o serviço para contratação por Anunciantes na plataforma e/ou aplicativo, presume-se que o Usuário Anunciante tenha a capacidade de realizá-lo, bem como a disponibilidade no prazo combinado com o Usuário Contratante.
5.3. O Usuário Anunciante declara, também que, ao publicar um anúncio, possui capacidade jurídica e técnica para o cumprimento do serviço ofertado.

5.3.1. A AppNanny não verifica a veracidade das informações dos anúncios dos serviços oferecidos pelos Anunciantes, tampouco se responsabiliza pela acuidade das informações prestadas visando o cumprimento dos anúncios.
5.4. Eventuais sugestões de preços fornecidas pela AppNanny serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços. Tampouco será a AppNanny responsabilizada por disparidade de preços entre o serviço contratado e a sugestão de preço fornecida pela AppNanny.

5.5. A AppNanny possui um tipo de cadastro disponível de Usuário Anunciante, mas com especificações obrigacionais distintas :
a) Usuário Anunciante “Babá”
b) Usuário Anunciante “Babá + Cuidados de Enfermagem”

5.5.1 Na ocasião do cadastro de Usuário Anunciante “a”, ele atesta somente que possui a técnica necessária exigida para ser cuidador de menores.

5.5.2. Na ocasião do cadastro de Usuário Anunciante “b”, ele atesta que :

a. Apresentará, nos termos da Cláusula 2.6, cópias simples da Inscrição Definitiva Principal do COREN-SP e do diploma de Enfermagem; caso sejam enfermeiras profissionais;

b. Conhece e exerce as atividades condizentes com a Enfermagem, quer sejam: os cuidados diretos de enfermagem à pacientes graves com risco de vida, cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica que exijam base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

c. Entende por atenção domiciliar de enfermagem as ações desenvolvidas no domicílio da pessoa, que visem à promoção de sua saúde, à prevenção de agravos e tratamento de doenças, bem como à sua reabilitação e, inclusive, cuidados paliativos;

d. O atendimento domiciliar compreende todas as ações, sejam elas educativas ou assistenciais, desenvolvidas pelos profissionais de enfermagem no domicílio, direcionadas aos pacientes e seus familiares;

e. A atenção domiciliar de enfermagem deve ser executada no contexto da Sistematização da Assistência de Enfermagem, sendo pautada por normas, rotinas protocolos validados e frequentemente revisados, com a operacionalização do Processo de Enfermagem (COFEN nº 358 de 2.009 e COFEN nº 0464 de 2.014);

5.5.2. O Usuário Anunciante, na ocasião do cadastro, especificará em seu anúncio que prestará também serviços específicos de Enfermagem.

5.5.3. O Usuário Anunciante que; na ocasião do cadastro; especificar sua aptidão também para serviços de Enfermagem, automaticamente encontra-se vinculado também às obrigações estipuladas na Cláusula 5.5.1.

5.5.4. As nomenclaturas estipuladas na Cláusula 5.5 somente fazem parte deste “Termo e Condições Gerais” e não na ocasião do cadastro nas mídias pelo Usuário Anunciante.

6.Da Inclusão de Imagens

6.1. O Usuário Anunciante deverá incluir uma fotografia real do seu rosto nos moldes exigidos na ocasião do cadastro. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam induzir a erro os possíveis Usuários Contratantes, assim como de imagens ou fotografias ofensivas ou que violem as leis em vigor.
6.2. Ao incluir fotografias na plataforma e/ou aplicativo, o Usuário Anunciante autoriza a AppNanny a utilizar tais fotografias em peças publicitárias, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário Anunciante também autoriza a AppNanny a alterar as fotografias, inclusive, mas não se limitando a: cores, resolução e o tamanho de tais fotografias.
6.3. A AppNanny poderá retirar da plataforma e/ou do aplicativo quaisquer anúncios que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização da plataforma e/ou do aplicativo.


7.Privacidade da Informação

7.1. Todas as informações e/ou os dados pessoais fornecidos pelo Usuário da AppNanny são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

7.2. A AppNanny tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela AppNanny.

7.3. A AppNanny não compartilhará as informações prestadas por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência.
7.3.1. Os Usuários Anunciantes concordam que as suas informações de contato estarão disponíveis e/ou serão enviadas para os Usuários Contratantes, para que seja possível a comunicação entre os Usuários em caso de tentativa de contratação do serviço.

7.4. A AppNanny coleta e armazena as informações prestadas pelos seus Usuários; tais como mas não se limitando; aos dados fornecidos no momento da realização do cadastro. Estes dados somente serão utilizados pela AppNanny para melhorar seus processos de identificação, apresentação de serviços, contato com os Usuários Contratantes e Usuários Anunciantes e melhora na autenticação de contas.

7.5. A AppNanny, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuário Contratantes e dos Usuários Anunciantes que, porventura, excluírem seus cadastros.

7.6. O email e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A AppNanny recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A AppNanny não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

7.7. Toda informação prestada pelos Usuários à AppNanny é protegida por empresas especializadas.

7.8. A AppNanny segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas especializadas em transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a AppNanny não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

7.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo – e as anexo pertinente - e outras comunicações que a AppNanny considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a AppNanny a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
7.10. AppNanny prestará todas as informações requisitadas pelos órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor

7.11. A AppNanny não armazena; em nenhum servidor de banco de dados; qualquer dados bancários utilizados para pagamento, incluindo dados de cartões de crédito de seus Usuários cadastrados.

8. Das Obrigações dos Usuários Anunciantes
8.1. O Usuário Anunciante declara ter capacidade legal para prestar o serviço, conforme enunciado na Cláusula 2, sendo requisito para o prévio cadastro.
8.2. Em virtude da AppNanny não figurar como parte nas transações de contratação dos serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, quer sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza – jurídica ou não - será exclusivamente do Usuário Contratante, do Usuário Anunciante ou de ambos, conforme o caso.
8.3. Na hipótese de interpelação judicial cujos fatos fundem-se em ações do Usuário Anunciante e/ou do Usuário Contratante, este (s) será (ão) chamado (s) ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorrerem, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros que porventura existirem. Por não figurar como Parte nas transações que se realizam entre os Usuários, a AppNanny também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

8.4. O Usuário Anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um prestador de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Usuário Contratante.

8.5. A AppNanny não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Contratante deverá exigir nota fiscal do Usuário Anunciante em suas transações. O Usuário Anunciante, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

8.6. Os Usuários Contratantes devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio dos Usuários Contratados. Os anúncios têm a duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário Contratante encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou por ocasião da contratação.

8.7. O Usuário Anunciante obriga-se a entrar em contato com o Usuário Contratante para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na prestação de serviço anunciado.

9.Práticas Vedadas
9.1. É proibido ao Usuário Anunciante divulgar o mesmo anúncio de prestação de serviço em mais de uma categoria em duplicidade. A AppNanny se reserva o direito de excluir anúncios repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário Anunciante responsável pela duplicidade.

9.2. Os Usuários não poderão: (i) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) fraudar ou tentar fraudar o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site ou do aplicativo; e (iii) anunciar serviços proibidos pelas políticas da AppNanny e pela legislação em vigor; (iv) agredir de qualquer forma os outros Usuários.

9.3. Na ocorrência de algum comportamento elencado supra, o Usuário infrator poderá ser sancionado com o cancelamento de seu anúncio ou com a suspensão e/ou cancelamento da sua conta, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos, contravenções ou eventuais prejuízos civis que possam causar aos outros Usuários, à AppNanny ou a terceiros.
9.4. A AppNanny é uma plataforma de classificados online de serviços de enfermagem e de cuidados com crianças (“babás”), estando proibida a veiculação de qualquer anúncio que não esteja no seu escopo de anúncio de seus serviços.
9.5. Não é permitida a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
9.6. A AppNanny excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas na totalidade desta Cláusula.
9.7. A AppNanny não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados em sua plataforma e/ou aplicativo.
9.8. Qualquer Usuário, pessoa física ou jurídica que se sentir ofendida por qualquer anúncio veiculado na plataforma e/ou aplicativo poderá requisitar a AppNanny que exclua aquele anúncio de sua plataforma e/ou aplicativo através de seus canais de atendimento.

10.Violação no Sistema ou na Base de Dados

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da plataforma e/ou do aplicativo, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos ou em seus anexos, tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a AppNanny ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11.Sanções
11.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a AppNanny poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuários, ou de comunicação aos Usuários : advertir, suspender/cancelar, de forma temporária ou definitiva o cadastro ou o anúncio de qualquer Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação/contratação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da AppNanny; (ii) se descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) se praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) caso a AppNanny entenda que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, à AppNanny ou que tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente do cadastro do Usuário Anunciante, o anúncio ativo será automaticamente cancelado e a informação de que o Usuário não pertence mais à base de dados da AppNanny será incluída ao lado do nome do Usuário.
11.2.1. Em caso de suspensão temporária, os créditos adquiridos pelo Usuário Contratante serão suspensos até a reabilitação de seu cadastro, quando voltará a viger normalmente.
11.2.2. Em caso de suspensão permanente, em hipótese alguma a AppNanny devolverá os valores dos créditos contratados, sejam quais forem as razões motivadoras da suspensão.

12.Responsabilidades

12.1. A AppNanny não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros. A AppNanny se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site, desde que a AppNanny tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
12.2. A AppNanny não é responsável pela prestação dos serviços anunciados pelos Usuários Anunciantes na plataforma e/ou aplicativo.
12.3. A AppNanny tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade de contratação dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Cada Usuário aceita ser o único responsável pelos serviços que anuncia.
12.4. A AppNanny não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a AppNanny como mera intermediadora de contato entre os Usuários Contratantes e Usuários Anunciantes visando a prestação de serviços.
12.5. Em hipótese alguma a AppNanny será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de plataforma e/ou do aplicativo, decorrentes da conduta de outros Usuários.
12.6. Por se caracterizar negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, AppNanny recomenda que toda transação seja realizada com cautela. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de má-fé.
12.7. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro (s) Usuário(s), todos e cada um do (s) Usuário(s) envolvido(s) nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a AppNanny, seu corpo de funcionários, eventuais representantes e procuradores.

13.Alcance dos Serviços
13.1. Estes Termos e seus anexos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a AppNanny e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a AppNanny não é parte de nenhuma transação realizada entre os Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou a legalidade dos serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários.

13.2. A AppNanny não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A AppNanny não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua plataforma e/ou aplicativo e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.

14.Problemas Decorrentes do Uso do Sistema
14.1. A AppNanny não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14.2. A AppNanny também não será responsável por qualquer vírus, malware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15.Tarifas

15.1. O cadastramento dos Usuários no AppNanny é gratuito.
15.2. O Usuário Contratante concorda em pagar a AppNanny os valores correspondentes às tarifas conforme o disposto na página de “Planos de Contratação”, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços prestados pela AppNanny, para os quais tenha sido estabelecida tarifa.
15.3. A AppNanny se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estas negociações e anúncios, os Termos valerão com a redação anterior às modificações.
15.4. A AppNanny se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.

16. Sistema de qualificação dos Anunciantes
16.1. O sistema de qualificação da AppNanny é uma ferramenta representativa de liberdade de expressão do Usuário Contratante na plataforma da AppNanny, tratando-se de uma forma de manifestação sobre a qualidade da prestação de serviços contratada e é atualizada periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários Contratantes.
16.2. Os Usuários Anunciantes aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela AppNanny.
16.3. Os Usuários Anunciantes concordam que a AppNanny poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
16.4. Não assistirá aos Usuários Anunciantes qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais em razão da qualificação atribuída aos serviços prestados.
16.5. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na plataforma e/ou no aplicativo, seja perante a AppNanny, perante os Usuários Anunciantes, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando a AppNanny de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

16.5.1. A AppNanny não excluirá comentários ou qualificações sobre os Usuários Anunciantes. Somente o Usuário Contratante responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

16.5.2. A AppNanny se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:
a. Ofensa à honra subjetiva ou objetiva, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
b. Pornografia e outras quaisquer modalidades de satisfação sexual;
c. Discriminação de qualquer natureza;
d. Bullying, ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
e. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem da AppNanny ou de terceiros;
f. Utilização de marcas, símbolos ou logotipos de terceiros;
g. Apologia à prática de crimes e/ou contravenções penais;
h. Erros ou suspeita de equívocos.
i. Em cumprimento à ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

17.Propriedade Intelectual e links
17.1. O uso comercial da expressão "AppNanny” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da plataforma e/ou aplicativo e o conjunto de programas, bancos de dados, e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da AppNanny e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da AppNanny.

18. Garantia
18.1. A AppNanny oferece aos Usuários Contratantes uma garantia limitada sobre os serviços oferecidos pelos Usuários Anunciantes.
18.2. A Garantia poderá ser acionada em casos de furtos comprovados de bens materiais durante a prestação do serviço pelo Usuário Anunciante.
18.3. Nos casos de furtos de bens materiais, a AppNanny oferece uma garantia limitada até o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), e deverá o Usuário Contratante entrar em contato com a AppNanny em até 30 (trinta dias) dias após a indicação do Usuário Anunciante infrator para a AppNanny através dos canais de comunicação, apresentando os seguintes documentos:
a. CPF ou RG, telefone e endereço do Usuário Anunciante e do Usuário Contratante;
b. Documento formal acordado em as partes (Usuário Anunciante e Usuário Contratante) detalhando o serviço contratado, o valor e forma de pagamento e a data da contratação, haja vista ser a AppNanny intermediadora na contratação;
c. Nota fiscal dos bens furtados;
d. Cópia do inquérito policial, indicando valores e itens furtados.
18.4. Não serão aceitos somente Boletins de Ocorrência como prova do furto.
18.5. O Usuário Contratante deverá enviar e-mail com todos os documentos requisitados para [email protected]
18.6. A AppNanny realizará uma análise formal e material dos e-mails enviados solicitando a Garantia e em até 60 (sessenta) dias a partir da data de recebimento do e-mail, poderá requisitar novas informações que considerar pertinentes ao Usuário Contratante.

18.7. O Contratante somente poderá utilizar esta Garantia uma vez.

19.Política de Cancelamento

19.1. O Usuário Contratante poderá cancelar o plano contratado a qualquer momento através dos canais de atendimento do site.


20 - Anexos
São parte integrante e inseparável destes Termos os seguintes documentos da AppNanny, incorporados por referência, onde estão detalhados os Termos dos diferentes serviços oferecidos pela AppNanny. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:
• Planos de Contratação.
• Política de Privacidade.

21.Indenização

21.1. O Usuário indenizará a AppNanny, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do Usuário na plataforma e/ou no aplicativo, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da AppNanny ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

22. Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, os Usuários concordam em se submeterem ao Foro da Comarca da Cidade de São Paulo-SP.

25 - Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o e-mail [email protected]

São Paulo, 04 de outubro de 2.016